Termos do Serviço

IMPORTANTE: ESTES TERMOS REGULAM O USO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA LEGRA. AO PAGAR A MANUTENÇÃO, VOCÊ ATESTA SEU CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS. LEIA-OS COM ATENÇÃO.

 


 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO tem como objeto a formulação do conjunto de páginas eletrônicas e gráficas, aqui denominado simplesmente por ”SITE”, para uso exclusivo na Internet, com referências institucionais da CONTRATANTE, demonstrando os seus produtos, serviços e eventos. Também incluso a prestação de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO deste “SITE”, cujo orçamento foi apresentado à CONTRATANTE e já aprovado por esta, conforme consta em "PROPOSTA COMERCIAL".

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a desenvolver o objeto deste contrato da maneira mais adequada e dinâmica, dando ênfase a marca e a qualidade dos produtos, serviços e eventos da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fazem parte as seguintes seções PADRÕES a serem disponibilizadas pela CONTRATADA em fase de DESENVOLVIMENTO:

  • criação/adequação de domínio nacional quando necessário;
  • instalação, configuração e customização da plataforma de gerenciamento de conteúdo Joomla;
  • criação de espaço para publicação de informações sobre a empresa ou pessoa física;
  • criação de espaço para publicação de informações sobre os serviços e/ou produtos;
  • criação de espaço para publicação de informações sobre eventos;
  • criação de espaço para publicação de artigos;
  • criação de espaço para publicação de depoimentos de Clientes;
  • criação de espaço para publicação de galeria de fotos;
  • criação de espaço para publicação do formulário de contato;
  • criação de contas de e-mail no domínio do Cliente.

Esta lista de seções é padrão na ausência de uma lista definida na "PROPOSTA COMERCIAL" encaminhada e aprovada previamente pelo CONTRATANTE. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATANTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficará sob responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento de todo o material necessário para execução dos trabalhos:

  • textos descritivos ou outros documentos complementares necessários a elaboração do conteúdo;
  • fotos do seu estabelecimento, pessoas ou eventos e imagem da logomarca;
  • aquisição de imagens de websites de banco de imagens quando necessário;
  • aquisição de família de fontes tipográficas para textos quando necessário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O conteúdo das informações é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, sendo esta responsável pelo fornecimento de textos e imagens, com seus respectivos direitos autorais, em arquivos editáveis para que sejam incluídas no “SITE”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE deverá efetuar corretamente os pagamentos à CONTRATADA, segundo CLÁUSULA QUINTA.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA através da manutenção dos serviços, sendo ele preventivo e/ou corretivo, manterá o “SITE” em condições de navegabilidade, efetuando os necessários ajustes, atualizações, configurações e reparos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fazem parte ainda os seguintes serviços a serem executados pela CONTRATADA em fase de MANUTENÇÃO:

  1. hospedagem do site;
  2. suporte técnico com as seguintes características:
    1. serviço sem limitação de horas;
    2. abrange exclusivamente a plataforma operacional, banco de dados, mensageria e demais tecnologias usadas pelo “SITE”.
  3. criação e manutenção de contas de e-mail no seu domínio limitadas ao número de caixas contratadas ou limitadas a 3 caixas de e-mail quando não definidas;
  4. suporte ao conteúdo com as seguintes características:
    1. serviço limitado a 5 horas mensais;
    2. atualização das páginas previstas na fase de desenvolvimento, incluindo a formatação de textos, a inclusão de imagens e a publicação no “SITE”;
    3. criação de "banners" para a página principal limitado a 6 "banners" por período de 12 meses. Entenda-se por "banner" uma imagem em formato JPG, formada por textos, figuras ou fotos, com comprimento e altura não variáveis e definidos na fase de desenvolvimento do site, podendo ou não ser animados.
    4. serviço realizado de segunda-feira à sexta-feira, no horário de Brasília, das 8 horas às 20 horas, exceto para situações emergenciais tais como:
      1. erros nos textos ou imagens que comprometam informações aos usuários finais do “SITE”;
      2. retirada de textos ou imagens por determinação da Justiça;
    5. atendimento à solicitação ocorre em até 72 horas.
  5. estatísticas básicas de acesso ao “SITE” utilizando medições disponibilizadas pelo próprio provedor de hospedagem ou por terceiros como o serviço “Google Analytics”.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A manutenção dos serviços aqui contratados não incluem:

  • renovação do registro anual do domínio do Cliente no Brasil ou no exterior;
  • elaboração, instalação ou configuração de bancos de dados extras não previsto na fase de desenvolvimento;
  • criação de novas páginas além das previstas em fase de desenvolvimento;
  • integração das estatísticas de acesso ao “SITE” com ferramentas de promoção ou divulgação tais como “Google AdWords”, “Google AdSence”, “Facebook Ads”, “UOL Afiliados”, “Bing Ads”, entre outros;
  • configuração de páginas nos websites de redes sociais tais como “Facebook”, “Google Plus”, “Instagram”, “Twitter”, entre outros;
  • problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modems e cabos de redes da CONTRATANTE;
  • configuração de estação de usuário da Internet;
  • problemas apresentados em conseqüência da presença de vírus ou em conseqüência de instalação de softwares defeituosos, mal instalados ou mal configurados em equipamentos de terceiros;
  • problemas que não estão ligados diretamente à CONTRATADA;
  • aquisição de imagens pagas em "banco de imagens";
  • geração e gerenciamento de: vídeos, áudios, álbum de fotos ou galeria de imagens para o Cliente (a página de galeria de fotos, quando houver, restringe-se apenas a publicação e retirada de fotos à pedido do Cliente). A publicação de vídeo e áudio podem necessitar de repositórios externos como Youtube, Vimeo, SoundCloud, entre outros.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Somente os técnicos da CONTRATADA poderão executar serviços técnicos preventivos e ou corretivos no “SITE” da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA se reserva no direito de inserir uma pequena imagem de aproximadamente 100x38 pixels na página principal da CONTRATANTE com a seguinte descrição: "Desenvolvido por" ou “Gerenciado por”.

 

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Para os serviços de instalação, configuração, construção e manutenção do “SITE”, objetos deste TERMO, a CONTRATADA orçará valores e estimará datas específicos para cada CONTRATANTE através de "PROPOSTA COMERCIAL".

A forma de pagamento padrão aplicada no Brasil é o boleto bancário do Banco do Brasil, podendo ser pago em qualquer outro banco até a data de vencimento, entretanto para serviços prestados no exterior, a CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão adotar outra forma de pagamento que envolva uma terceira empresa prestadora de serviço de cobrança internacional.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO

O SERVIÇO poderá ser suspenso ou finalizado pela CONTRATANTE sem ônus algum a partir do 13º mês de manutenção ou a qualquer momento caso a CONTRATADA deixe de cumprir com suas obrigações conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA. Para qualquer uma das formas acima, a CONTRATADA disponibilizará para a CONTRATANTE os arquivos fontes e bases de dados que compõem o “SITE” e prosseguirá com a desativação do “SITE” e encerramento do serviço de manutenção listado na CLÁUSULA QUARTA.

 

O presente SERVIÇO poderá ser suspenso ou finalizado pela CONTRATADA, (1) quando a CONTRATANTE na hipótese de inadimplência das obrigações ora assumidas, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, devendo a parte inocente notificar a parte culpada à sanar sua falha no prazo de 15 dias, após isso, não sanada a dívida, a CONTRATADA não efetuará qualquer tipo de trabalho para a CONTRATANTE podendo implicar na interrupção do funcionamento do “SITE” até que a CONTRATANTE sane as dívidas com a CONTRATADA. E (2) quando a CONTRATANTE se utilizar do “SITE” para cometer ações de perjúrio, ofensas, racismo, promover pornografia infantil ou qualquer ato ilícito. Para estas situações, a CONTRATADA fica desobrigada a fornecer os arquivos fontes e bases de dados que compõem o “SITE” e prosseguirá com a desativação do “SITE” e encerramento do serviço de manutenção listado na CLÁUSULA QUARTA.

 

O SERVIÇO poderá ser suspenso ou finalizado por ambas as partes por motivo de força maior ou caso fortuito, isto é, acontecimento inevitável ou que não se pode prever em relação a vontade da CONTRATANTE ou da CONTRATADA. Para esta situação, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA ficam desobrigadas de qualquer compromisso ou indenização, cabendo a CONTRATADA prosseguir com a desativação do “SITE” e encerramento do serviço de manutenção listado na CLÁUSULA QUARTA.

 

O domínio utilizado pela CONTRATANTE não é de propriedade da CONTRATADA e em caso de interrupção do serviço de manutenção, por qual motivo for, a CONTRATADA deverá ter o seu contato técnico retirado da administração deste domínio na base do “Registro.BR” ou de entidade ou empresa privada similar nacional ou internacional responsável pelo gerenciamento do respectivo domínio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO: O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO vigorará por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O preço do serviço de manutenção estipulado na CLÁUSULA QUINTA será reajustado a cada 12 (doze) cotas de manutenção pelo IGP-M (ìndice Geral de Preços - Mercado) acumulado dos últimos 12 (doze) meses ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No período de reajuste, a critério da CONTRATADA, poderá ser aplicada uma das duas metodologias de reajustes, sendo elas: (1) baseado no preço ou (2) baseado no desconto. No primeiro caso, a CONTRATADA aplicará diretamente à cota mensal o índice estabelecido no parágrafo primeiro da CLÁUSULA OITAVA e no segundo caso os preços promocionais de manutenção deverão retornar aos valores reais de referência conforme tabela em vigor e somente depois aplicar-se-á o percentual de desconto negociado com a CONTRATANTE cujo valor poderá ser mantido ou alterado pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A política de reajuste, que tratam o primeiro e segundo parágrafos, não se aplicam à clientes estabelecidos fora do Brasil. Para estes casos, o reajuste se baseará na negociação direta com o CONTRATANTE e levará em consideração fatores como variação da moeda estrangeira.

PARÁGRAFO QUARTO: Independente do número de cotas, o valor mensal da manutenção poderá sofrer reajuste para mais ou para menos considerando: (1) o volume de atualizações de conteúdo em relação as horas contratadas; (2) a adição de novo serviço prestado pela CONTRATADA ou; (3) adição de novo serviço prestado por terceiros;

 

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam assegurados à CONTRATANTE os direitos autorais e de propriedade sobre as imagens e textos produzidos e publicados para o “SITE”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: a CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar a CONTRATADA de e contra todo e qualquer tipo de pleito, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo, dívida e despesa (inclusive honorários advocatícios) em decorrência de: (1) violação por parte da CONTRATANTE de qualquer termo do presente instrumento; (2) violação por parte da CONTRATANTE de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito autoral, de propriedade, ou de privacidade, causado pelo conteúdo do “SITE”; e (3) qualquer outro tipo de pleito de que o conteúdo do “SITE” tenha causado danos a terceiros.

 


  

Ao aceitar este acordo, você isenta a CONTRATADA de qualquer consequência resultante de qualquer ação.

A CONTRATADA se reserva o direito de revisar seus TERMOS DE SERVIÇOS a qualquer instante, com ou sem aviso prévio.

Termo atualizado em: 29/julho/2018